Foi publicada pela Prefeitura de Adamantina a versão retificada do edital para a reforma do CIS (Centro Integrado de Saúde) e definido o dia 8 de outubro de 2026 para a realização da sessão pública do processo licitatório. O investimento previsto na obra é de R$ 1.188.771,72.
A concorrência, inicialmente marcada para o fim de agosto, teve o edital alterado após uma empresa apontar inconsistências relacionadas à aplicação da Nova Lei de Licitações.
O questionamento foi apresentado pela MATT – Construtora de Obras Ltda., que contestou a cláusula da minuta contratual que vedava qualquer reajuste nos preços durante a execução do contrato. Segundo a empresa, a Lei Federal nº 14.133/2021 determina a inclusão de critérios de reajustamento para recompor perdas inflacionárias, mesmo em contratos com prazo inferior a um ano.
Com o documento revisado, os valores permanecerão fixos durante os primeiros 12 meses de contrato. Depois desse período, será permitido o reajuste com base na variação acumulada dos índices SINAPI e CDHU. A mudança busca adequar o processo à legislação vigente, oferecer maior segurança jurídica aos participantes e evitar prejuízos que possam comprometer a execução da obra, cujo prazo previsto é de oito meses.
Após análise da Procuradoria Geral do Município, a impugnação foi parcialmente acolhida, levando a administração municipal a promover as adequações no edital.
Por Redação
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