ADAMANTINA: Ex-prefeito Marcio Cardim encerra oito anos de gestão com todas as contas aprovadas pelo Tribunal de Contas

O ex-prefeito de Adamantina, Márcio Cardim (2017-2024), concluiu seu ciclo de oito anos à frente do Executivo Municipal com todas as contas anuais recebendo parecer favorável do TCESP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo). A decisão mais recente, referente ao exercício de 2024, foi aprovada por unanimidade durante sessão realizada no último dia 28 de julho.

Na análise do balanço, o conselheiro-relator Wagner de Campos Rosário destacou que a administração observou os principais índices constitucionais e legais, manteve o equilíbrio das finanças públicas e não apresentou irregularidades capazes de comprometer a regularidade global da gestão.

Entre os indicadores apontados pelo Tribunal estão a aplicação de 30,11% da receita em educação, acima do mínimo constitucional de 25%; investimento de 26,38% em saúde, superior aos 15% exigidos; aplicação integral dos recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação); despesas com pessoal em 47,55% da Receita Corrente Líquida, abaixo do limite de 54% previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal; além de resultados orçamentário e financeiro superavitários. Também foram considerados regulares os repasses ao Legislativo, a remuneração dos agentes políticos e o recolhimento dos encargos sociais.

Apesar do parecer favorável, o TCESP registrou falhas administrativas que motivaram recomendações à administração municipal, entre os principais apontamentos está a gestão dos precatórios.
O relator também analisou denúncia sobre eventual descumprimento da ordem cronológica de pagamento de precatórios. Após fiscalização, concluiu que o município aderiu ao regime especial administrado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e cumpriu regularmente suas obrigações financeiras, motivo pelo qual a representação foi considerada improcedente.

O voto ressalta que o cumprimento das normas legais deve ser acompanhado de políticas públicas capazes de gerar impactos positivos na qualidade dos serviços prestados à população. Nesse sentido, o Tribunal concluiu que as impropriedades identificadas representam falhas administrativas passíveis de aperfeiçoamento, mas não possuem gravidade suficiente para comprometer a regularidade das contas.

Com o parecer favorável referente a 2024, Márcio Cardim encerra os oito anos de mandato (2017 a 2024) com todas as prestações de contas aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, repetindo um histórico de regularidade também registrado durante o período em que dirigiu a então FAI – hoje Centro Universitário de Adamantina. (Por: Redação – Foto: Folha Regional)