LUCÉLIA: Câmara aprova projeto autorizando Prefeitura a pagar o valor do piso nacional de enfermagem

A Prefeitura de Lucélia encaminhou no último dia 1º de setembro para a Câmara Municipal Projeto de Lei assinado pela prefeita Tati Guilhermino, que dispõe sobre autorização para o Poder Executivo complementar o valor do piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem e do auxiliar de enfermagem.

O Projeto de Lei regulamenta a fixação do piso salarial de enfermeiro, do técnico de enfermagem e do auxiliar de enfermagem no município de Lucélia, para os profissionais da rede pública municipal de Saúde, das entidades privadas sem fins lucrativos com certificado de entidade beneficente de assistência social na área de saúde e das entidades privadas ou conveniadas que atendam, no mínimo 60% de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o repasse da complementação financeira para o pagamento do piso salarial nacional, no valor de R$ 4.750,00.

O valor estabelecido será na seguinte proporção: 100% para enfermeiros; 70% para técnico de enfermagem; 50% para auxiliar de enfermagem.

De acordo com o Projeto de Lei, o pagamento do piso salarial nacional será proporcional a carga de 44 horas semanais, sendo que se a jornada for inferior, o piso será reduzido proporcionalmente.

Foi ressaltado ainda que a regulamentação do pagamento do piso salarial nacional se dará como complementação aos vencimentos da categoria de enfermagem junto ao município, quando do repasse do Governo Federal ao cofre municipal.

A Câmara Municipal de Lucélia em sessão realizada na segunda-feira (4), aprovou por unanimidade o Projeto de Lei regulamentando o piso nacional de enfermagem.

Desta forma, agora a Prefeitura de Lucélia está autorizada a pagar o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem e do auxiliar de enfermagem.