O promotor de Justiça Antonio Simini Junior arquivou, nesta quarta-feira (21), o inquérito civil que havia sido instaurado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) para apurar eventuais irregularidades no aumento dos salários dos cargos políticos dos poderes Executivo e Legislativo em Dracena (SP).
Ele concluiu que “toda a tramitação legislativa observou o regramento legal, não havendo que se falar em inconstitucionalidade da lei”.
“Observo que nem toda imoralidade implica em ato de improbidade. É mister a conduta ímproba, que não restou caracterizada nos autos”, pontuou.
O promotor salientou que, como não existem os ingredientes de desonestidade e má-fé, “a improbidade, no caso dos aumentos de subsídios, deve ser afastada”.
“Ante todo o exposto, considerando a inexistência de fundamento ou razão para a propositura de eventual ação civil pública, e não havendo mais diligências a serem efetuadas, promovo o arquivamento do presente inquérito civil […]”, decidiu Simini Junior.
A deliberação do promotor de Justiça foi remetida à análise do Conselho Superior do Ministério Público.
Aumento salarial
O aumento nos salários dos ocupantes dos cargos de vereador, no Legislativo, e de prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, no Executivo, foi aprovado pela Câmara Municipal de Dracena na semana passada e valerá a partir de 2025.
No caso do Legislativo, a própria Câmara já publicou na última segunda-feira (19) a resolução que concede o reajuste de mais de 50% aos vereadores.
Conforme a publicação, o subsídio mensal dos vereadores passará a ser de R$ 9.300, enquanto o do presidente da Câmara será de R$ 9.901,91.
Já no caso do Executivo, o prefeito André Kozan Lemos (Patriota) publicou na terça-feira (20) a promulgação da lei com o reajuste que chega a quase 80%.
De acordo com o texto aprovado pela Câmara Municipal, os secretários municipais, que recebem R$ 5.430, passarão a ganhar, a partir do ano que vem, R$ 11.552,23. Este valor será o mesmo do subsídio que será pago ao próximo vice-prefeito.
Quem assumir o cargo de prefeito irá receber um aumento de quase 80% do subsídio, que subirá de R$ 16.530 para R$ 29.705,75.
Ao g1, a Prefeitura explicou que a prerrogativa de fixar subsídios é do Legislativo e isso não ocorria desde 2008.
Ainda de acordo com o Executivo, os valores fixados serão válidos para o próximo mandato, entre 2025 e 2028, e não poderão ser alterados por quatro anos.
