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O Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio do promotor de Justiça da Comarca de Junqueirópolis, Dr. André Freitas Luengo, instaurou um inquérito civil para apurar irregularidades direcionadas aos cargos em comissão da Prefeitura Municipal de Junqueirópolis.
A iniciativa faz parte do exercício das atribuições constitucionais e legais do Ministério Público, com o objetivo de garantir transparência e legalidade no preenchimento de cargos públicos.
De acordo com a Portaria abrindo o Inquérito Civil é mencionado que a Lei Complementar Municipal nº 0312/2008, criou 20 cargos em comissão de assessor em diversos setores da Prefeitura de Junqueirópolis.
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O Ministério Público enfatiza na Portaria, que os referidos cargos são funções técnicas e burocráticas, evidenciando atribuições meramente executivas ou operacionais que não autorizam a criação de cargos em comissão e funções de confiança, sob pena de burlar a obrigatoriedade de concurso público, instrumento de efetivação dos princípios da isonomia, da impessoalidade e da moralidade, que garante a todos os cidadãos o acesso aos cargos públicos em condições de igualdade.
Diante da situação foi instaurado o Inquérito Civil com o objetivo de solucionar a irregularidade na contratação de cargos em comissão na Prefeitura de Junqueirópolis.
Confira, na íntegra, a portaria e as recomendações encaminhadas ao Poder Executivo Municipal.
