A Câmara Municipal de Junqueirópolis realizou na segunda-feira (18), a 59ª sessão ordinária da 19ª Legislatura. A noite de trabalhos foi marcada por deliberações em torno de projetos voltados à saúde pública e ao combate a zoonoses, além de aprovações que visam a modernização tecnológica do Legislativo, a transparência e a eficiência na arrecadação municipal.
O grande destaque da Ordem do Dia foi a aprovação do Projeto de Lei nº 016/2026 do Executivo. A matéria estabelece medidas de prevenção e controle de doenças vetoriais e zoonoses no município, com foco na eliminação de ambientes propícios à proliferação do mosquito Aedes aegypti (transmissor da dengue, zika e chikungunya) e do mosquito-palha (transmissor da leishmaniose). A lei obriga os responsáveis por imóveis urbanos a manterem suas áreas livres de criadouros, estipulando sanções administrativas e multas para casos de descumprimento, abandono de lixo ou recusa de acesso aos agentes públicos.
Para aprimorar a proposta do Executivo, os parlamentares apresentaram e aprovaram a Emenda Modificativa nº 01/2026, assinada em conjunto por todos os vereadores da Casa. A alteração garantiu que as exigências de limpeza, assim como as devidas sanções em caso de infrações, não se limitem apenas a residências e comércios, mas se apliquem também aos “prédios públicos” e aos seus respectivos responsáveis.
Ainda entre as matérias da Prefeitura, o Plenário aprovou o Projeto de Lei nº 017/2026, que autoriza o município a receber um imóvel urbano (localizado no Residencial Bella Vista) como forma de “dação em pagamento”. A medida tem o objetivo de promover a extinção de débitos de titularidade de um munícipe, configurando uma alternativa legal que proporciona maior eficiência na recuperação de créditos pela administração pública municipal.
No âmbito administrativo interno, os vereadores aprovaram duas importantes normativas de autoria da Mesa Diretora, focadas na aproximação com o cidadão:
– Projeto de Resolução nº 002/2026: regulamenta oficialmente o Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) da Câmara Municipal, estabelecendo prazos, procedimentos e graus de sigilo em conformidade com as diretrizes da Lei Federal de Acesso à Informação (LAI) e recomendações do Tribunal de Contas do Estado.
– Projeto de Resolução nº 004/2026: institui o Programa de Governo Digital da Câmara (GD-CMJ). A iniciativa regulamenta o uso de ferramentas tecnológicas para a oferta de serviços, eliminação de burocracias e o desenvolvimento de soluções eficientes para o acompanhamento dos trabalhos legislativos pela sociedade.
Da redação – Câmara Municipal
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